| O Plano Diretor é um instrumento legal que propõe uma política de desenvolvimento urbano e orienta o processo de planejamento do Município. Esta política tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da cidade, garantir seu pleno funcionamento e o bem-estar de seus habitantes.
O Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Complementar Nº 111 de 2011, tem como base, entre outros princípios, o desenvolvimento sustentável e o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana. Ele estabelece uma série de diretrizes a serem seguidas, além de normas e procedimentos para a realização da política preconizada. Esta política urbana é, também, detalhada em políticas públicas setoriais: de meio ambiente, patrimônio cultural, transporte, habitação e regularização urbanística, saneamento ambiental, entre outras. Para cada uma delas o Plano Diretor define objetivos, diretrizes e ações estruturantes. Para viabilizar a implementação de suas propostas, são apresentados instrumentos de regulação urbanística, edilícia e ambiental, planejamento urbano, gestão do uso e ocupação do solo, gestão ambiental e cultural, gestão de serviços urbanos, financeiros e orçamentários. Por fim, o plano prevê estratégias de implementação de seu conteúdo, através da instituição dos sistemas de planejamento, gestão ambiental, informações urbanas, defesa da cidade e controle de uso e ocupação do solo. Desta forma, o Plano Diretor pretende orientar as ações dos agentes públicos e privados, determinando as prioridades para aplicação dos recursos orçamentários e investimentos. Conheça mais do Plano Diretor 2011, em vigor na Cidade do Rio de Janeiro. Seus arquivos estão disponíveis para download abaixo. Estrutura e conteúdo do PlanoDiretor 2011 Mapa 2 Hipsometria Hidrografia e Subbacias hidrográficas Mapa 4 Regiões Administrativas Mapa 8 Limites Administrativos RARP Mapa 9 Áreas Intervenção Macrozona Relatório 2009 Antecedentes e Diagnóstico_compressed Relatório 2009 Proposta de Política Urbana parte 3_compressed |
