A atuação da CCNLEP é ordenada e limitada pela legislação vigente, que define não apenas os limites de sua competência como também as regras para a escolha dos nomes dos logradouros e equipamentos públicos da Cidade. Com isso, a CCNLEP delibera para indicar nomes para a aprovação do Prefeito. Abaixo, a legislação relacionada à atuação da CCNLEP pode ser consultada.
Sobre a CCNLEP
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Decreto nº 45.960/2019 - Sobre a subordinação da CCNLEP à SMU
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Decreto nº 48.992/2021 - Sobre a composição e as competências da CCNLEP
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Decreto nº 49.819/2021 (trecho) - Competências da CCNLEP
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Resolução SMPU N nº 9/2021 - Nomeação de membros da CCNLEP
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Resolução SMPU P nº 59/2022 - Nomeação de membros da CCNLEP
Sobre denominação de Logradouros
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Decreto 5.625/1985 - Dispõe sobre o reconhecimento de logradouros
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Decreto E nº 3.800/1970 (trecho) - Regulamento de Parcelamento da Terra (RPT)
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Lei nº 4.762/2008 - Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos (consolidada até 2022)
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Lei nº 6.242/2017 - Veda a denominação de logradouro com nomes de pessoas com condenação na justiça
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Resolução PGM N nº 1131/2022 - Sobre cooperação dos Poderes Executivo e Legislativo na nominação de próprio e logradouros públicos
Sobre denominação de Equipamentos Públicos
