Projeto de lei enviado pela Prefeitura do Rio visa dar condições para um desenvolvimento sustentável
Aconteceu nesta quarta-feira (19), a última audiência pública de discussão sobre o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 44/2021). Realizado no plenário da Câmara de Vereadores e conduzido pela Comissão Especial do Plano Diretor, o debate revisou o conteúdo discutido nas 25 audiências anteriores realizadas pelo Poder Legislativo. Principal lei urbanística da cidade, o Plano Diretor é feito para nortear o desenvolvimento urbano, visando a garantia do bem-estar de seus habitantes.
A audiência foi presidida pelo vereador Rafael Aloísio Freitas, presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, e contou com a presença de vereadores, técnicos da Prefeitura e representantes da Sociedade Civil Organizada. “Estamos chegando ao fim desta etapa de audiências públicas, mas ainda há muito trabalho até a votação. Vamos fazer o máximo para que o Plano seja aquilo que a cidade merece”, apontou o vereador Rafael Aloísio.
Enviado à Câmara em setembro de 2021, o novo Plano Diretor conduz o desenvolvimento do município para o Centro e a Zona Norte, no chamado Centro Expandido. Essa região já é dotada de infraestrutura e serviços públicos, mas sofre com o esvaziamento econômico e o esgarçamento de sua malha urbana. “O foco do crescimento da cidade é na AP3, antigo subúrbio do Rio de Janeiro, que apesar dos problemas já conhecidos tem um potencial muito grande e é importante para a Região Metropolitana. O Plano Diretor vai ajudar a impulsionar o desenvolvimento dessa região”, afirma Augusto Ivan de Freitas Pinheiro, Secretário Municipal de Planejamento Urbano.
O projeto de lei traz avanços em relação à Lei Complementar 111/2011, propondo a consolidação em poucas leis da legislação urbana do Rio, ao incorporar em seu texto a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e a Lei de Parcelamento do Solo (LPS). Também traz a regulamentação de instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, como IPTU Progressivo e Outorga Onerosa do Direito de Construir. “A criação e a consolidação dos instrumentos que estão sendo colocados nesse Plano é uma batalha antiga. É necessário dar vida a instrumentos que, de fato, ajudem não apenas no controle, mas na expansão do desenvolvimento urbano”, explica o secretário.
O reconhecimento de formas de ocupação diversas no território, como as favelas, foi uma das principais demandas feitas durante as audiências públicas. “A distinção entre Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) precisa ficar muito clara dentro do Plano Diretor, já que as AEIS são instrumentos da política urbana, previstos no Estatuto da Cidade, e são indispensáveis para o cumprimento da função social das propriedades”, pondera Claudio Santos, representante da Pastoral de Favelas. A Prefeitura afirma que os instrumentos estão assegurados no projeto de lei. “As ZEIS entram como reconhecimento das favelas consolidadas no território, como uma zona específica, em que o lote não é a forma de ocupação principal. Já as AEIS continuam como instrumento de trabalho da Secretaria Municipal de Habitação para intervenção na urbanização”, esclarece Valéria Hazan, Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Outro tema muito abordado foi a questão do reconhecimento da agroecologia urbana e sua conexão com a segurança alimentar da população. Durante a audiência, moradores das regiões de Vargens protestaram a favor da justiça ambiental. “Nós temos muitos lugares ociosos na cidade que poderiam ser plantados e pensar na soberania alimentar de um povo que está com muita fome. Esse Plano vai pautar nosso futuro para os próximos 10 anos”, alertou Valdirene de Oliveira Militão, representante da Rede Carioca de Agricultura Urbana. Para a Prefeitura, a pauta é importante também para pensar na economia, na criação de renda e na sustentabilidade do município. “Estamos permitindo atividade agrícola em todos os lugares da cidade, em todos os níveis das edificações porque reconhecemos a importância da agroecologia urbana. Precisamos pensar nos circuitos curtos de consumo, trazendo mais alimentos para a nossa cidade”, defende Valéria Hazan.
Audiências Públicas de revisão do Plano Diretor foram iniciadas em 2021, após longo processo de revisão
A minuta do novo Plano Diretor é resultado de um longo processo de revisão, iniciado em 2018. com a elaboração do Diagnóstico Intersetorial Integrado da Cidade do Rio de Janeiro. Em 2019, a prefeitura convidou 56 instituições para se reunirem mensalmente com os técnicos municipais até o fim de 2020. Em 2021, o debate envolveu 111 instituições inscritas em chamamento público, além de entidades convidadas, que se reuniram para discutir o tema em encontros que somaram mais de 105 horas de debates. O poder público também realizou 9 audiências públicas em toda a cidade, que contaram com participação popular de maneira virtual e presencial. Já no Poder Legislativo, a Câmara Municipal criou uma comissão especial e realizou até o momento 26 audiências públicas de discussão, todas com participação de representantes da prefeitura. Assim, ao todo, 35 audiências foram realizadas para discutir o projeto de lei.
